Brasil: um dos poucos países do mundo que não tem um imposto unificado, reforma tributária resolverá essa questão

A tentativa para implementação de uma reforma tributária no Brasil já ocorre há quase três décadas: desde 1995 foram sucessivas tentativas de simplificação do atual modelo de tributação nacional muitos debates já aconteceu.

O Brasil não é o único país que vem discutindo a implementação de um IVA: de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), até o ano de 2022, pelo menos 174 países já haviam implementado um imposto sobre valor agregado.

Por que o Brasil ainda não conseguiu fazer essa implementação? 

Segundo advogados tributaristas o tema respinga nas diretrizes do Pacto Federativo brasileiro (veja abaixo) e exige uma discussão mais intensa sobre incentivos fiscais e tributários. 

Especialistas dizem que esse foi (e ainda é) um dos impasses mais complicados desse consenso entre os federativos e também um dos principais motivos de atraso na aprovação da reforma.

Um outro foco de atenção que os especialistas apontam é a complexidade da transição do modelo atual para um novo modelo. O novo modelo apresenta uma transição completa, prevista na atual reforma, levando quase 10 anos.

Esse cenário  acaba colocando entraves no debate sobre a reforma e pode refletir até mesmo na atividade econômica brasileira no Brasil a longo prazo.

O que é o IVA e qual seu papel na reforma tributária

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a unificação dos tributos sobre consumo, todos os impostos em apenas um. No Brasil  a reforma tributária está atualmente em grande debate e propõe um IVA dual, ou seja, com dois tributos principais que serviriam para unificar cinco tributos já existentes. 

Segundo especialistas uma grande parte da importância de se implementar um IVA é a maior simplificação do modelo tributário brasileiro.

Além de realizar a unificação do tributo, o IVA apresenta um sistema que faz com que sua cobrança não seja cumulativa ao longo da cadeia de produção. 

O IVA evita o que chamam de bitributação, que é o pagamento de tributo sobre tributo.

Outras características do IVA são:

• Incidência “por fora”: o imposto não forma a base de cálculo dele mesmo. Existem impostos embutidos nos preços que são base para a cobrança de outros tributos.
  
• Princípio do destino: o imposto é originário ao município e ao estado onde estão localizados os consumidores da mercadoria ou do serviço. Isso irá acabar com a chamada "guerra fiscal", nome dado à disputa entre os estados, para que empresas se instalem e produzam em seus territórios.
  
• Desoneração de exportações: partindo do princípio de que o imposto é devido no local de consumo, o país onde se localiza o comprador da mercadoria ou do serviço é considerado o destino.
  

Pacto Federativo brasileiro

Um dos principais entraves nos debates que atrapalha a implementação da reforma tributária no país está no Pacto Federativo Brasileiro. 

Esse pacto trata-se de um conjunto de regras constitucionais que estabelece as obrigações e competências de cada ente da Federação (União, Estados e municípios).

“O princípio do Pacto Federativo traz uma questão muito relevante que é a autonomia entre os entes federativos, onde cada um tem o controle sobre sua própria arrecadação, administração e cobrança de recursos”, explica o advogado tributarista e sócio do escritório SouzaOkawa Advogados, Igor Nascimento de Souza.

Segundo  especialistas, o problema está nos diversos tributos que acabam sendo cobrados por diferentes entes federativos em sua autonomia e que acabam tendo o mesmo escopo de aplicação.

De acordo com a advogada tributarista e sócia do escritório Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi, foi essa forma de organização, “feita para atender as necessidades federais, estaduais e municipais”, que fez com que o Brasil se tornasse “um dos poucos países do mundo com uma tributação sobre o consumo fatiada em tantos impostos diferentes”.

“E agora, quando falamos, na reforma tributária, em centralizar a arrecadação de tributos, levanta-se a discussão sobre o quanto isso compromete a autonomia de estados e municípios”, explica a advogada.

O texto da reforma tributária cria o conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, que apresentaria uma gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios. 

A finalidade desse conselho seria gerir o IBS, que unifica os dois tributos estadual e municipal.

“Para eles, isso significa que deixarão de controlar a arrecadação e para quais áreas poderão ou não dar benefícios, por exemplo. São questões que passarão a depender do consenso de um grande grupo. O ponto é que a decisão por maioria certamente agrada a maior parte, mas não a todos”, continua Utumi.

Limite nas isenções tributárias

Outro empecilho citado pelos tributaristas está no limite dos produtos e setores que ficam isentos da cobrança de tributos.

Segundo o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio Gabriel Quintanilha, os incentivos fiscais compõem grande maioria do desenvolvimento econômico do Brasil nos últimos anos e sua retirada ou limitação trazem tanto pontos positivos quanto negativos.

“Por um lado, limitar esse tipo de incentivo significa que não teremos estados que só existem como paraísos fiscais e acaba com a guerra fiscal que vemos atualmente. Mas, por outro lado, isso também pode fazer com que alguns estados fiquem desinteressantes para investimentos e saiam perdendo”, afirma.